CAU/BR aprova Código de Ética e Disciplina para arquitetos e urbanistas

Quarta-feira, 14 de Agosto de 2013
left

Documento, que deve entrar em vigor em setembro, estabelece princípios e regras em relação à responsabilidade socioambiental, fornecimento de proposta técnica aos clientes e proibição do recebimento de comissões

       O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR) aprovou em sua 21ª Reunião Plenária o primeiro Código de Ética e Disciplina específico para os arquitetos e urbanistas editado no Brasil. A homologação da norma está prevista para os dias 5 e 6 de setembro, e o texto entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, prevista para os próximos 30 dias.

       A definição do Código é uma exigência prevista na Lei 12.378/2010, que criou o CAU/BR. O documento é dividido em seis seções: (i) obrigações gerais, (ii) obrigações para com o interesse público, (iii) obrigações para com o contratante, (iv) obrigações para com a profissão, (v) obrigações para com os colegas e (vi) obrigações para com o CAU. As seções contêm tanto princípios, que são normas de aplicação genérica, teórica ou abstrata, como também regras, que serão de aplicação específica, mais voltadas a casos concretos. Há ainda recomendações que servem para orientar os profissionais.

       Um dos princípios estabelecidos pelo texto é a defesa do interesse público, respeitando o teor das leis que regem o exercício profissional e considerando as consequências sociais e ambientais de suas atividades. Uma das obrigações do profissional é manter informações públicas e visíveis dos projetos e obras sob sua responsabilidade técnica.

       A preocupação com a sustentabilidade também está expressa no documento. De acordo com o texto aprovado, o arquiteto e urbanista deve contribuir para a melhoria do ambiente construído ou natural, considerando os princípios de sustentabilidade socioambiental.

       Outra indicação do Código é a obrigatoriedade do profissional de condicionar seus serviços à apresentação de proposta técnica que inclua com detalhes os produtos oferecidos, etapas, prazos e a remuneração requerida. Recomenda-se ainda que os profissionais calculem suas propostas tomando como referência as tabelas indicativas de honorários aprovadas pelo CAU/BR. O arquiteto também deve abster-se de solicitar ou receber quaisquer honorários, remunerações, comissões, gratificações, vantagens, retribuições ou presentes de qualquer tipo. Essa regra visa acabar com a prática da "reserva técnica", espécie de comissão ou propina para indicar fornecedores e produtos específicos para um projeto.

       Segundo o arquiteto Napoleão Ferreira, coordenador da Comissão de Ética do Conselho, o texto do Código surge em um momento político importante, de cobrança em relação aos valores éticos, da dignidade, de respeito ao bem público e às pessoas.  "O ambiente social e político que vivemos no país, com as manifestações de junho, cria uma oportunidade para que o Código se consolide como uma crença coletiva, com a sociedade cobrando a retificação de valores e um comportamento condizente dos arquitetos", afirma.

       As denúncias de infrações éticas deverão ser encaminhadas ao respectivo departamento estadual do CAU. As sanções aplicáveis (advertência, multa, suspensão ou cancelamento do registro profissional) serão definidas em uma nova resolução que deverá ser aprovada nos próximos 60 dias pelo Plenário do CAU/BR.

Fonte: http://www.piniweb.com.br/construcao/arquitetura/cau-br-aprova-codigo-de-etica-e-disciplina-para-arquitetos-293993-1.asp







Palavra Chave:

ÚLTIMAS NOTÍCIAS:

:::: NOSSOS PARCEIROS ::::